A Câmara deve começar a debater nesta semana os quatro projetos sobre o novo marco regulatório de exploração de petróleo na camada pré-sal. Apesar dos protestos da oposição, o governo manteve o pedido de urgência constitucional, que estabelece prazo de 90 dias para análise e votação dos projetos.
A oposição reivindica tramitação “normal” para as propostas, o que poderia fazer com que levassem anos para serem aprovadas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), assinou na quarta-feira (2) o ato que cria quatro comissões especiais para analisar os projetos enviados ao Congresso.
O primeiro altera o modelo atual de contrato de concessão para um sistema de partilha, com maior participação e controle da União;
o segundo, cria a Petro-sal, estatal que vai gerenciar o pré-sal; o terceiro, estabelece um Fundo Social para gerir e distribuir os recursos e o útimo prevê a capitalização da Petrobras.
É possível que uma comissão geral também seja criada para estudar os projetos, se houver acordo entre os líderes.
Neste caso, ela funcionaria ao mesmo tempo em que as comissões especiais. Esta comissão teria a participação de especialistas, autoridades e deputados para discutir o tema.
O resultado dos debates pode influenciar no relatório das comissões.
As quatro comissões especiais criadas por Temer têm um prazo máximo de 45 dias para analisar os projetos do governo.
Depois disso, um relatório deve ser apresentado, e os projetos, votados em plenário.
Após esse prazo, a pauta da Câmara fica trancada até a aprovação ou rejeição dos projetos de lei.
O prazo de 45 dias começa a contar a partir da instalação das comissões.
Segundo o secretário geral da Mesa Diretora da Câmara, Mozart Vianna, as lideranças devem indicar durante esta semana todos os membros das comissões, incluindo presidentes e relatores. A definição dos nomes é feita por acordo entre os líderes dos partidos na Casa.
Depois de votados pela Câmara, os projetos seguem para o Senado, onde passam mais 45 dias tramitando nas comissões da Casa. Se os projetos sofrerem alteração no Senado, voltam para a Câmara, onde ganham prazo de mais dez dias para uma última análise antes de seguir para votação. Tramitação normal
No caso de tramitação sem regime de urgência, também seriam criadas comissões especiais para o estudo do tema. Isso aconteceria porque um projeto complexo como o novo marco regulatório do pré-sal exigiria debate em mais de três comissões.
No caso de tramitação sem regime de urgência, também seriam criadas comissões especiais para o estudo do tema. Isso aconteceria porque um projeto complexo como o novo marco regulatório do pré-sal exigiria debate em mais de três comissões.
O limite para cada projeto é tramitar em até três comissões de cada vez.
No entanto, não haveria prazo de 45 dias para a votação em plenário, nem ocorreria o trancamento da pauta em caso de o projeto não ser levado à votação em plenário.
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